AgRg no AREsp 770223 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0217290-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE APONTA SER A MATÉRIA ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. ÓBICE AFASTADO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL DELIMITADA. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE QUE O COLEGIADO APRECIE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
(AgRg no AREsp 770.223/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 29/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE APONTA SER A MATÉRIA ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. ÓBICE AFASTADO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL DELIMITADA. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE QUE O COLEGIADO APRECIE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
(AgRg no AREsp 770.223/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 29/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em
recurso especial e submetê-lo a julgamento pelo Colegiado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
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