AgRg no AREsp 770690 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0214590-9
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido
(AgRg no AREsp 770.690/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido
(AgRg no AREsp 770.690/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Veja
:
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO) STJ - AgRg no REsp 1472853-SC, AgRg no AREsp 613408-MG(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GRAVIDADE DACONDUTA) STJ - HC 317873-SP
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