AgRg no AREsp 771135 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0211249-4
ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE DATAS EM QUE A PARTE RECORRENTE FRUIU DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, mormente para verificar as datas em que a parte recorrente fruiu do benefício de auxílio-doença, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 771.135/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016)
Ementa
ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE DATAS EM QUE A PARTE RECORRENTE FRUIU DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, mormente para verificar as datas em que a parte recorrente fruiu do benefício de auxílio-doença, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 771.135/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Mostrar discussão