AgRg no AREsp 771270 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0218972-2
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. PRERROGATIVA DA EXEQUENTE.
1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no art. 11, da LEF ou artigos 655 e 656 do CPC, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida"; bem assim o de que "a mera alegação de que o bem penhorado não obedece à ordem legal é suficiente à substituição da penhora" (REsp 1302228/BA, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 771.270/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. PRERROGATIVA DA EXEQUENTE.
1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no art. 11, da LEF ou artigos 655 e 656 do CPC, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida"; bem assim o de que "a mera alegação de que o bem penhorado não obedece à ordem legal é suficiente à substituição da penhora" (REsp 1302228/BA, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 771.270/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
"Com relação à necessidade de esgotamento prévio de todos os
outros tipos de diligências para que se pudesse autorizar a penhora
via BACEN-JUD, esta Corte [...] firmou o entendimento no sentido de
que 'A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à
vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do
exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a
fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações
financeiras'".
"[...] os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados
no momento de sua interposição, sendo vedado aos recorrentes
peticionar complementando os fundamentos do recurso já interposto,
em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade
e da Preclusão".
"[...] inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da
menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela
executiva, sendo certo que 'a jurisprudência deste Tribunal não
autoriza a inversão da ordem legal, mesmo quando o crédito
penhorável consiste em precatório judicial, sem que estejam
presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a
prevalência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC)
sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse
do credor (art. 612 do CPC) [...] Em suma: em princípio, nos termos
do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens
à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal
[...] É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar
a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência
seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do
art. 620 do CPC'".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00612 ART:00620 ART:00655 ART:00656LEG:FED LEI:006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00009 INC:00003 ART:00011 ART:00015
Veja
:
(EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA) STJ - REsp 1337790-PR (RECURSO REPETITIVO), AgRg nos EDcl no REsp 1255770-PR, AgRg no Ag 1332722-SP(PENHORA VIA BACEN-JUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DETODOS OS OUTROS TIPOS DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR BENSPENHORÁVEIS) STJ - REsp 1184765-PA (RECURSO REPETITIVO), AgRg no REsp 1350507-SP(AGRAVO INTERNO - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE RECURSO JÁINTERPOSTO - PRECLUSÃO) STJ - AgRg no REsp 845048-AL(EXECUÇÃO - REFORÇO OU SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - IRRELEVÂNCIA SE APENHORA FOI ANTERIORMENTE ACEITA) STJ - REsp 1302228-BA
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