AgRg no AREsp 771508 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0215741-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 282/STF. REGULARIDADE DO ARRESTO.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese defendida no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. Tendo o Tribunal de origem entendido que estão preenchidos os requisitos legais autorizadores do aresto, essa questão não poderá ser revista no âmbito do recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n° 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 771.508/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 282/STF. REGULARIDADE DO ARRESTO.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese defendida no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. Tendo o Tribunal de origem entendido que estão preenchidos os requisitos legais autorizadores do aresto, essa questão não poderá ser revista no âmbito do recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n° 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 771.508/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TESE NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 511596-MG(RESP - REEXAME PROBATÓRIO - SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1492786-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 485348 SP 2014/0048286-8 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:02/02/2016
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