AgRg no AREsp 771878 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0220474-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, hipótese configurada nos autos.
3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência de nexo de causalidade e de dano moral indenizável, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 771.878/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, hipótese configurada nos autos.
3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência de nexo de causalidade e de dano moral indenizável, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 771.878/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
Não é possível o conhecimento de recurso especial interposto
pela alínea "c" do permissivo constitucional, na hipótese em que é
aplicada a Súmula 7 do STJ, que impede o exame da alegada
divergência jurisprudencial, de acordo com o entendimento desta
Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTEPARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO) STJ - AgRg no REsp 1326913-MG, EDcl no AREsp 36318-PA(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1537307-SC
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1558933 RS 2015/0243749-9 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:10/11/2015
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