AgRg no AREsp 773774 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0223598-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPAGANDA ENGANOSA.
AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
REDUÇÃO DA PENALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. No caso, a análise acerca da inexistência da configuração de propaganda enganosa e da área a ser asfaltada demanda o reexame de matéria de prova, o que é obstado pela súmula mencionada alhures.
3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
4. Na hipótese, o pedido de redução da penalidade somente foi suscitado nas razões do presente agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal, impossibilitando a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 773.774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPAGANDA ENGANOSA.
AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
REDUÇÃO DA PENALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. No caso, a análise acerca da inexistência da configuração de propaganda enganosa e da área a ser asfaltada demanda o reexame de matéria de prova, o que é obstado pela súmula mencionada alhures.
3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
4. Na hipótese, o pedido de redução da penalidade somente foi suscitado nas razões do presente agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal, impossibilitando a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 773.774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RES:000014 ANO:2013(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(PROPAGANDA ENGANOSA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 559506-ES(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 55769-PR, AgRg no AREsp 438370-PR, AgRg no AREsp 554509-SP
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1636168 MT 2016/0288624-5 Decisão:14/03/2017
DJe DATA:27/03/2017AgRg no AREsp 781538 PR 2015/0234181-0 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:03/02/2016
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