AgRg no AREsp 774362 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0224542-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE 1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado em recurso especial deve ser veiculado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos da causa principal, segundo os termos da Lei n.
1.060/1950.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 774.362/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE 1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado em recurso especial deve ser veiculado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos da causa principal, segundo os termos da Lei n.
1.060/1950.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 774.362/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/11/2015REVJUR vol. 459 p. 101
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
Não há deferimento tácito no STJ do pedido de assistência
judiciária gratuita quando ausente manifestação das instâncias
originárias acerca do requerimento, conforme entendimento desta
Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00006
Veja
:
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM RECURSOESPECIAL - PETIÇÃO AVULSA) STJ - AgRg nos EAREsp 645972-SP(JUSTIÇA GRATUITA - ATENDIMENTO TÁCITO PELO STJ DE PEDIDO NÃOANALISADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS) STJ - AgRg no AREsp 699830-MG, AgRg no AREsp 499310-PR, AgRg no AREsp 652017-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 665571 DF 2015/0021677-1 Decisão:01/12/2015
DJe DATA:14/12/2015AgRg no AREsp 729070 SE 2015/0144384-2 Decisão:01/12/2015
DJe DATA:14/12/2015
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