AgRg no AREsp 774410 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0224224-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - AGRAVO RETIDO - VERBA HONORÁRIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
2. Consoante o Enunciado 518 deste STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
3. Para derruir o entendimento firmado na instância ordinária - de que a culpa pelo evento danoso é do motorista -, demandaria, indubitavelmente, o reexame das provas e fatos presentes no processo, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 774.410/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - AGRAVO RETIDO - VERBA HONORÁRIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
2. Consoante o Enunciado 518 deste STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
3. Para derruir o entendimento firmado na instância ordinária - de que a culpa pelo evento danoso é do motorista -, demandaria, indubitavelmente, o reexame das provas e fatos presentes no processo, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 774.410/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/04/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000518LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000188
Veja
:
(VIOLAÇÃO A SÚMULA - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL) STJ - REsp 1198023-AL(RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME -SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 715726-DF, AgRg no AREsp 344796-SP
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