AgRg no AREsp 774540 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0223254-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A verba honorária é passível de modificação na instância especial tão somente quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com enfoque constitucional, o que atrai a competência do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 774.540/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A verba honorária é passível de modificação na instância especial tão somente quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com enfoque constitucional, o que atrai a competência do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 774.540/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 700946-MS, AgRg no AREsp 132628-PA
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 836554 SP 2015/0327565-9 Decisão:15/03/2016
DJe DATA:22/03/2016AgRg no REsp 1551266 DF 2015/0211743-4 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:26/02/2016AgRg no AREsp 654483 RJ 2015/0012435-9 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:18/12/2015
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