AgRg no AREsp 777638 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0220222-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal local, assentada com base no exame das provas dos autos, ante o óbice do enunciado n.
7 da Súmula do STJ.
3. Na hipótese, atacar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de documento hábil a embasar a ação monitória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 777.638/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal local, assentada com base no exame das provas dos autos, ante o óbice do enunciado n.
7 da Súmula do STJ.
3. Na hipótese, atacar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de documento hábil a embasar a ação monitória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 777.638/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 620852-SP, AgRg no AREsp 611598-RJ, AgRg no Ag 1266160-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 631329 SP 2014/0319192-8 Decisão:19/04/2016
DJe DATA:28/04/2016