AgRg no AREsp 778071 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0225865-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. REGISTRO DA PENHORA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMADO NO RESP 956.943/PR (ART. 543-C DO CPC). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONSILIUM FRAUDIS. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA A ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso, examinou as questões alegadas, embora de forma contrária à pretensão das recorrentes, não existindo qualquer omissão.
2. Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 375/STJ, a qual prevê a necessidade do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro, estando esta comprovada, resta caracterizada a fraude à execução.
3. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem, que assentou que as provas demonstram a configuração de má-fé, não é possível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 778.071/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 15/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. REGISTRO DA PENHORA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMADO NO RESP 956.943/PR (ART. 543-C DO CPC). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONSILIUM FRAUDIS. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA A ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso, examinou as questões alegadas, embora de forma contrária à pretensão das recorrentes, não existindo qualquer omissão.
2. Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 375/STJ, a qual prevê a necessidade do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro, estando esta comprovada, resta caracterizada a fraude à execução.
3. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem, que assentou que as provas demonstram a configuração de má-fé, não é possível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 778.071/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 15/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000375
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 574317-PE(FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - REEXAME DE PROVA) STJ - EDcl no AREsp 507837-RJ, AgRg no AREsp 147879-RJ, AgRg no AREsp 205985-MS, EDcl no AREsp 677206-SP, AgRg no REsp 1200350-SP, AgRg no AREsp 541935-PR, AgRg no AREsp 462336-RJ
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