AgRg no AREsp 779891 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0230583-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.980/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, I e II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. Segundo se observa dos fundamentos do acórdão impugnado, a legitimidade passiva do Município de Novo Hamburgo foi reconhecida, pelo Tribunal de origem, à luz da legislação local (Lei Municipal 1.980/2009), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. Incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Precedentes do STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 779.891/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.980/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, I e II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. Segundo se observa dos fundamentos do acórdão impugnado, a legitimidade passiva do Município de Novo Hamburgo foi reconhecida, pelo Tribunal de origem, à luz da legislação local (Lei Municipal 1.980/2009), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. Incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Precedentes do STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 779.891/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00001 INC:00002LEG:MUN LEI:001980 ANO:2009 UF:RS(NOVO HAMBURGO)LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OUNEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - REsp 801101-MG, AgRg no AREsp 433424-SC(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PROVOCAR PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no REsp 1235316-RS(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS) STJ - AgRg no Ag 117463-RJ(EXAME DE DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 695634-SP, AgRg no AREsp 660865-SP, AgRg no REsp 1426538-SC
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