AgRg no AREsp 780888 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0231873-8
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA AO MUNICÍPIO AGRAVADO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve desistência por parte da agravante, motivo pelo qual fez incidir o disposto no artigo 26 do CPC.
3. De acordo com o princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação.
4. A análise da pretensão recursal girando em torno da aplicação do princípio da causalidade ou da possível violação da coisa julgada demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 780.888/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA AO MUNICÍPIO AGRAVADO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve desistência por parte da agravante, motivo pelo qual fez incidir o disposto no artigo 26 do CPC.
3. De acordo com o princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação.
4. A análise da pretensão recursal girando em torno da aplicação do princípio da causalidade ou da possível violação da coisa julgada demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 780.888/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00026 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERIFICAÇÃO - MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no REsp 1396057-MG, AgRg no AREsp 574293-PE
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