AgRg no AREsp 781658 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0238219-5
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. ARTS. 4° E 5° DA LICBB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RATEIO DAS CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REEXAME DE FATO E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese.
2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 4° e 5° da LICBB. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Para verificar a suposta violação da lei federal 6.435/77, acerca da ilegalidade da extinção do fundo de previdência complementar - PRELEGIS, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar Estadual 52/1998 , o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 280/STF, uma vez que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais.
4. O Tribunal de origem concluiu que os recursos financeiros do PRELEGIS foram distribuídos de forma regular e legal e, segundo a perícia, o cálculo autorial está de acordo com critérios utilizados para estabelecer e explicitar as bases e critérios de extinção do plano de benefícios. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7 deste Tribunal 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, insuscetível de revisão em sede de recurso especial.
Óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 781.658/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. ARTS. 4° E 5° DA LICBB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RATEIO DAS CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REEXAME DE FATO E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese.
2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 4° e 5° da LICBB. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Para verificar a suposta violação da lei federal 6.435/77, acerca da ilegalidade da extinção do fundo de previdência complementar - PRELEGIS, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar Estadual 52/1998 , o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 280/STF, uma vez que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais.
4. O Tribunal de origem concluiu que os recursos financeiros do PRELEGIS foram distribuídos de forma regular e legal e, segundo a perícia, o cálculo autorial está de acordo com critérios utilizados para estabelecer e explicitar as bases e critérios de extinção do plano de benefícios. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7 deste Tribunal 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, insuscetível de revisão em sede de recurso especial.
Óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 781.658/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Informações adicionais
:
"[...] não configura contradição afirmar a falta de
prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do
Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o
julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter
decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela
postulante, pois a tal não está obrigado".
"Por ofensa a súmula, não cabe recurso especial, porquanto não
se subsume no conceito de lei federal ou tratado".
"[...] a desproporção entre o valor da causa e o valor
arbitrado a título de honorários advocatícios não denota,
necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária,
que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do
trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de
seu cliente".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED LEI:006435 ANO:1977LEG:EST LCP:000052 ANO:1995 UF:MGLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - DECISÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 281621-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1353405-SP, AgRg no REsp 1296089-SP(OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - AFASTAMENTO - FALTA DEPREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no REsp 1181095-RS, AgRg no AREsp 508461-SC, AgRg no AREsp 462831-PR, AgRg no REsp 1201449-SP(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL - SÚMULA 280 DOSTF) STJ - EAg 1316402-SP, AgRg no AREsp 30281-RS(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A SÚMULA) STJ - REsp 1130298-SP(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO -REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - REsp 1126493-MG(DESPROPORÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VALOR DA CAUSA -IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA) STJ - AgRg no AREsp 532550-RJ
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no REsp 1561129 SP 2015/0249486-6 Decisão:03/05/2016
DJe DATA:09/05/2016
Mostrar discussão