AgRg no AREsp 781884 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0226483-6
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 399, § 2º E 581, IV, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. (I) FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) NATUREZA RELATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 132 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM.
83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 129 E 121, § 2º, II, AMBOS DO CP. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
2. "O princípio da identidade física do juiz natural há de ser interpretado à luz do que prevê o art. 132 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser relativizado por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito". (AgRg no AREsp 20.642/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 06/06/2014). Súmula 83/STJ.
3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem a respeito da desclassificação do delito e do afastamento de qualificadora, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 781.884/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 399, § 2º E 581, IV, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. (I) FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) NATUREZA RELATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 132 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM.
83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 129 E 121, § 2º, II, AMBOS DO CP. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
2. "O princípio da identidade física do juiz natural há de ser interpretado à luz do que prevê o art. 132 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser relativizado por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito". (AgRg no AREsp 20.642/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 06/06/2014). Súmula 83/STJ.
3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem a respeito da desclassificação do delito e do afastamento de qualificadora, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 781.884/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional, de acordo com entendimento do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00132LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTEPARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO) STJ - AgRg no Ag 939273-SP, AgRg no REsp 1166204-SC(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - RELATIVIZAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 20642-DF, REsp 1309966-RJ, HC 239291-DF, AgRg no AREsp 337691-DF(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DEQUALIFICADORA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 466462-RS, AgRg no AREsp 554323-SC, AgRg no AREsp 481916-GO, AgRg no AREsp 502945-TO, AgRg no AREsp 309327-DF
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