AgRg no AREsp 782030 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0234487-5
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias fixaram o regime fechado e negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao entendimento dos Tribunais Superiores.
2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 782.030/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias fixaram o regime fechado e negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao entendimento dos Tribunais Superiores.
2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 782.030/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
Veja
:
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA) STJ - AgRg no AREsp 462809-SP, HC 304311-SP(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DEDIREITO - NEGATIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA) STJ - HC 309663-SP
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