AgRg no AREsp 782236 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0233401-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR ARBITRADO.
REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Prejudicada a análise de ofensa ao art. 535 do CPC, em virtude de desistência parcial formulada pela agravante.
2. A pretensão de redução da multa, na eventualidade de descumprimento da ordem judicial, à luz das provas constantes dos autos, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto no enunciado da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 782.236/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR ARBITRADO.
REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Prejudicada a análise de ofensa ao art. 535 do CPC, em virtude de desistência parcial formulada pela agravante.
2. A pretensão de redução da multa, na eventualidade de descumprimento da ordem judicial, à luz das provas constantes dos autos, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto no enunciado da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 782.236/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 714599-MS, AG 619408-RJ