AgRg no AREsp 782877 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0233227-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando enfrentadas as questões relevantes que foram submetidas ao Tribunal de origem, não sendo necessário ao magistrado ater-se aquelas incapazes de alterar a conclusão do julgado.
2. Para superar as premissas fáticas adotadas pela Corte local para concluir que não restou caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, revelar-se-ia imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 782.877/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando enfrentadas as questões relevantes que foram submetidas ao Tribunal de origem, não sendo necessário ao magistrado ater-se aquelas incapazes de alterar a conclusão do julgado.
2. Para superar as premissas fáticas adotadas pela Corte local para concluir que não restou caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, revelar-se-ia imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 782.877/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 11/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 536835-SC(IMÓVEL IMPENHORÁVEL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 443965-RS, AgRg no AREsp 37896-PR
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