AgRg no AREsp 782903 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0232785-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE VEÍCULO A NON DOMINO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS PELAS INSTÂNCIAS ESTADUAIS. REVISÃO OBSTADA NESTA CORTE PELA SÚMULA N.
7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA ESTADUAL. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).
2. A tese referente à majoração dos honorários advocatícios não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 782.903/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE VEÍCULO A NON DOMINO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS PELAS INSTÂNCIAS ESTADUAIS. REVISÃO OBSTADA NESTA CORTE PELA SÚMULA N.
7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA ESTADUAL. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).
2. A tese referente à majoração dos honorários advocatícios não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 782.903/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Palavras de resgate
:
VENDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, RECONVENÇÃO, DEVOLUÇÃO, BEM.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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