AgRg no AREsp 783340 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0241936-4
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORA EXTRAS RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS N. 7 DO STJ.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 783.340/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORA EXTRAS RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS N. 7 DO STJ.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 783.340/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"[...] a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da
decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não
impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos
demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula n.
182 do STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(AGRAVO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 182 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1382619-PI
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