AgRg no AREsp 783452 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0240733-5
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PERPETRADO POR FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Tendo o Tribunal de origem concluído que, no caso, "restou demonstrada a conduta culposa do ente estatal, no sentido de reconhecer sua omissão na proteção do cidadão, restando comprovado que o meliante foragido foi o causador da morte do esposo e pai das autoras, ainda que demonstrada a participação de outra pessoa no crime", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 783.452/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PERPETRADO POR FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Tendo o Tribunal de origem concluído que, no caso, "restou demonstrada a conduta culposa do ente estatal, no sentido de reconhecer sua omissão na proteção do cidadão, restando comprovado que o meliante foragido foi o causador da morte do esposo e pai das autoras, ainda que demonstrada a participação de outra pessoa no crime", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 783.452/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 613416-SC, AgRg no AREsp 591470-SP
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