AgRg no AREsp 783887 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0225742-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS PROVAS. ANULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incide a Súmula n. 211 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
2. A análise da pretensão recursal, tal como posta, acerca da pertinência das diligências pleiteadas nas alegações finais e da necessidade de absolvição do acusado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ 3. A anulação da sentença para a disponibilização de provas e realização de perícia faz com que as demais questões contidas no recurso de apelação, relativas às diligências pleiteadas nas alegações finais e ao mérito, fiquem prejudicadas, tendo em vista que o processo criminal retomará seu curso a partir da instrução probatória.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 783.887/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS PROVAS. ANULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incide a Súmula n. 211 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
2. A análise da pretensão recursal, tal como posta, acerca da pertinência das diligências pleiteadas nas alegações finais e da necessidade de absolvição do acusado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ 3. A anulação da sentença para a disponibilização de provas e realização de perícia faz com que as demais questões contidas no recurso de apelação, relativas às diligências pleiteadas nas alegações finais e ao mérito, fiquem prejudicadas, tendo em vista que o processo criminal retomará seu curso a partir da instrução probatória.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 783.887/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 592704-PR, REsp 1307166-SP
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