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Jurisprudência


AgRg no AREsp 784126 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0230799-5

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. I - Inviável, nesta instância, a reapreciação dos fundamentos utilizados para autorizar a interceptação telefônica sem que se faça nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incabível na espécie, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. II - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, de forma a comprovar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do Regimento Interno), o que não ocorreu na espécie. III - A análise do recurso ministerial prescinde de revolvimento fático-probatório, pois restam delineados todos os aspectos da conduta praticada pelo ora agravante, ensejando, destarte, tão somente, uma valoração e correta subsunção da ação ao tipo penal, de forma que resta afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 784.126/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : DJe 16/05/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa : LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005LEG:FED LEI:009296 ANO:1996 ART:00002 ART:00005
Veja : (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE - REEXAME DE PROVA) STJ - REsp 1540915-MS(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 488780-SP, REsp 883862-SC
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