AgRg no AREsp 785452 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0225605-1
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESTRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, de que não haveria, na espécie, a presença do dolo específico, qual seja, o desejo livre e consciente de difamar (animus diffamandi), necessário à tipificação do delito descrito na queixa-crime, encontra na via eleita o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 785.452/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)
Ementa
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESTRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, de que não haveria, na espécie, a presença do dolo específico, qual seja, o desejo livre e consciente de difamar (animus diffamandi), necessário à tipificação do delito descrito na queixa-crime, encontra na via eleita o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 785.452/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1445856-SP, AgRg no AREsp 631974-PR, AgRg no REsp 1499435-SP
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