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Jurisprudência


AgRg no AREsp 785476 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0239370-0

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO JUSTO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se deve considerar arrematação por preço vil a hipótese em que o bem foi arrematado por 60% do valor da avaliação, sendo que qualquer exame tendente à investigação do preço justo da alienação demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento da verba honorária nos embargos à arrematação, em homenagem ao princípio da sucumbência, pois o só fato de se tratar de ação incidental não tem o condão de retirar a litigiosidade da contenda. 3. Consoante a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 785.476/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : DJe 17/12/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja : (VALOR DA ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL) STJ - AgRg no AREsp 98664-RS, AgRg no REsp 996388-SP(PREÇO VIL - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO) STJ - AgRg no Ag 1259306-SP, AgRg no Ag 1253430-SP(EMBARGOS Á ARREMATAÇÃO - VERBA HONORÁRIA) STJ - REsp 437169-SP
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