AgRg no AREsp 785824 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0238416-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELA CORTE A QUO. REVISÃO INVIÁVEL.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, o recorrente foi absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu a tese de legítima defesa.
2. A Corte recorrida cassou o decisão singular por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária ao acervo probatório dos autos. Inviável desconstituir tal entendimento sem proceder ao reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 785.824/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELA CORTE A QUO. REVISÃO INVIÁVEL.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, o recorrente foi absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu a tese de legítima defesa.
2. A Corte recorrida cassou o decisão singular por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária ao acervo probatório dos autos. Inviável desconstituir tal entendimento sem proceder ao reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 785.824/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 614784-PR, AgRg no AREsp 151356-CE
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 484797 PI 2014/0043269-5 Decisão:28/06/2016
DJe DATA:01/08/2016
Mostrar discussão