AgRg no AREsp 785890 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0238993-9
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.
RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.
ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 785.890/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.
RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.
ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 785.890/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003 ART:00386LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00018 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:BLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL PELO RELATOR) STJ - AgRg no AREsp 189578-RJ, AgRg no Ag 1223785-SP STF - AI-AGR 852470-BA, AI-AGR 707613-SP(PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 517061-RJ(PENA-BASE - ELEMENTOS CONCRETOS) STJ - HC 226759-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1011274 SP 2016/0289858-9 Decisão:09/03/2017
DJe DATA:15/03/2017
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