main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 785958 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0239576-7

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à existência de alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Consoante a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado, a título de astreintes, somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. No caso, o valor da multa diária havia sido fixado, em 1º Grau, em R$ 900,00 (novecentos reais), e o Tribunal de origem reduziu o valor total a ser executado, a título de astreintes, de R$ 709.200,00 (setecentos e nove mil e duzentos reais) para R$ 47.700, 00 (quarenta e sete mil e setecentos reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele irrisório, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem, razão pela qual não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp 785.958/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 08/03/2016
Data da Publicação : DJe 17/03/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Notas : Valor da multa diária (astreintes): R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais).
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (ASTREINTES - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - SÚMULA 7 DOSTJ) STJ - AgRg no AREsp 789492-SP, AgRg no REsp 1542044-RJ,AgRg no AREsp 594672-MG
Mostrar discussão