AgRg no AREsp 787991 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0250193-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETICIONAMENTO. PEÇAS. DESENTRANHAMENTO. INTERESSE EM RECORRER. ATO INCOMPATÍVEL. ALEGAÇÃO. EQUÍVOCO. EXAME. SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de que o requerimento para se desentranhar peças dos autos da execução teria se dado por mero equívoco não foi examinada pelo acórdão especialmente recorrido e nem o pode ser por esta Corte Superior, haja vista necessidade de revolvimento dos fatos da causa.
2. O prequestionamento consiste na emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca da questão federal devolvida a esta Corte.
3. A pretensão de simples reexame de provas não dá ensejo ao recurso especial.
4. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 deste Superior Tribunal.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 787.991/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETICIONAMENTO. PEÇAS. DESENTRANHAMENTO. INTERESSE EM RECORRER. ATO INCOMPATÍVEL. ALEGAÇÃO. EQUÍVOCO. EXAME. SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de que o requerimento para se desentranhar peças dos autos da execução teria se dado por mero equívoco não foi examinada pelo acórdão especialmente recorrido e nem o pode ser por esta Corte Superior, haja vista necessidade de revolvimento dos fatos da causa.
2. O prequestionamento consiste na emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca da questão federal devolvida a esta Corte.
3. A pretensão de simples reexame de provas não dá ensejo ao recurso especial.
4. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 deste Superior Tribunal.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 787.991/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
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