AgRg no AREsp 787995 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0234237-4
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O DESPACHO DE CITAÇÃO.
PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO E EXCLUSÃO. VERIFICAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, interrompendo a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário foi constituído em 1º.10.2006, e o despacho que determinou a citação proferido em 13.10.2011. Logo, fica caracterizada a prescrição.
3. Não há nenhuma menção, no acórdão recorrido, de que esse débito teria sido objeto de parcelamento, muito menos de exclusão, como afirma a agravante. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 787.995/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O DESPACHO DE CITAÇÃO.
PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO E EXCLUSÃO. VERIFICAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, interrompendo a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário foi constituído em 1º.10.2006, e o despacho que determinou a citação proferido em 13.10.2011. Logo, fica caracterizada a prescrição.
3. Não há nenhuma menção, no acórdão recorrido, de que esse débito teria sido objeto de parcelamento, muito menos de exclusão, como afirma a agravante. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 787.995/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 553001-PR
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