AgRg no AREsp 788896 / ROAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0242017-8
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 321 DO CP E 386, III E VII, DO CPP.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (I) FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 321, § ÚNICO, DO CP. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA.
REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicável por analogia, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do recorrente a fim de rever a tipicidade da conduta ou afastar a forma qualificada do delito, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 788.896/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 321 DO CP E 386, III E VII, DO CPP.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (I) FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 321, § ÚNICO, DO CP. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA.
REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicável por analogia, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do recorrente a fim de rever a tipicidade da conduta ou afastar a forma qualificada do delito, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 788.896/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Palavras de resgate
:
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, INTERESSE ILEGÍTIMO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00321 PAR:ÚNICO
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - CONTESTAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA) STJ - AgRg no Ag 939273-SP, AgRg no REsp 1166204-SC(QUALIFICADORA - ANÁLISE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 466462-RS, AgRg no AREsp 554323-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 828601 SP 2015/0315100-0 Decisão:18/02/2016
DJe DATA:29/02/2016AgRg no REsp 1548440 MT 2015/0189462-7 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:01/02/2016
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