AgRg no AREsp 790109 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0256781-6
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO. PRAZO. 5 (CINCO) DIAS. LEI N.
12.322/2010.
1. O prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, permanece sendo de 5 (cinco) dias, mesmo após a vigência da Lei n. 12.322/2010. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 790.109/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 09/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO. PRAZO. 5 (CINCO) DIAS. LEI N.
12.322/2010.
1. O prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, permanece sendo de 5 (cinco) dias, mesmo após a vigência da Lei n. 12.322/2010. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 790.109/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 09/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 823675-SC, AgRg no AREsp 764560-PE
Mostrar discussão