AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. DECLARAÇÕES OFENSIVAS PROFERIDAS POR ARTISTA, DURANTE APRESENTAÇÃO MUSICAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe proferido os seus acórdãos com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Concluindo as instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, estar configurado o dano moral, porquanto "a recorrente ofendeu gratuitamente os policiais militares que ali estavam legitimamente, exercendo uma função essencial do Estado, na preservação da ordem pública" (e-STJ, fl. 375), revela-se impossível a modificação desse entendimento na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 790.864/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016)