AgRg no AREsp 791464 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0250101-6
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 130, II, DO CPP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 791.464/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 130, II, DO CPP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 791.464/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte também
se aplica aos apelos especiais interpostos com fundamento na alínea
'c' do permissivo constitucional, naquelas hipóteses em que, assim
como o presente caso, a divergência é calcada em fatos e não na
interpretação da lei".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1121301-SC, AgRg no Ag 1054311-SC, AgRg no AREsp 557289-MT, REsp 84641-RO(RECURSO ESPECIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ- ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CF - INCIDÊNCIA) STJ - AgRg no Ag 1276510-SP, AgRg no REsp 913903-BA, AgRg no Ag 697649-MG
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