AgRg no AREsp 791539 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0257323-9
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. REANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.
MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL E INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 791.539/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. REANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.
MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL E INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 791.539/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Palavras de resgate
:
ARMA, EXPLOSIVO, POTENCIALIDADE LESIVA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTOLEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00044LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Veja
:
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no Ag 1141127-RJ, AgRg no Ag 818093-RJ, AgRg no Ag 716894-PR, AgRg no Ag 513706-RJ, AgRg no Ag 518123-GO, REsp 302636-RJ(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MOTIVAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 387370-MG, AgRg no AREsp 351947-DF(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA - COTEJO ANALÍTICO) STJ - AgRg no REsp 1009447-SP, EDcl no AgRg no REsp 851777-RS, AgRg no Ag 562474-RJ
Mostrar discussão