AgRg no AREsp 791589 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0257087-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LIMITE DE DEZ MIL REAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS.
SÚMULA 7/STJ. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO REGULAR.
1. No crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no art. 20 da Lei n. 10.522/2002.
2. Sobre a apontada nulidade nas ligações telefônicas, consta no julgado ter havido autorização judicial nesse sentido, para complementar anterior laudo de exame merceológico. O reexame desses fatos encontra o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Não há que se apontar inépcia da denúncia, em razão da preclusão quanto aos vícios da inicial acusatória, que deveriam ter sido suscitados antes da sentença.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 791.589/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LIMITE DE DEZ MIL REAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS.
SÚMULA 7/STJ. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO REGULAR.
1. No crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no art. 20 da Lei n. 10.522/2002.
2. Sobre a apontada nulidade nas ligações telefônicas, consta no julgado ter havido autorização judicial nesse sentido, para complementar anterior laudo de exame merceológico. O reexame desses fatos encontra o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Não há que se apontar inépcia da denúncia, em razão da preclusão quanto aos vícios da inicial acusatória, que deveriam ter sido suscitados antes da sentença.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 791.589/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002 ART:00020LEG:FED PRT:000075 ANO:2012(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PATAMAR DE APLICAÇÃO) STJ - REsp 1112748-TO (RECURSO REPETITIVO)(DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PATAMAR DE APLICAÇÃO -ALTERAÇÃO POR PORTARIA - INVIABILIDADE) STJ - REsp 1393317-PR(TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - HC 65469-GO(NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -NECESSIDADE) STJ - HC 259191-BA
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