AgRg no AREsp 792114 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0252887-6
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ATESTADA PELA CORTE LOCAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte local tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado.
Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 792.114/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ATESTADA PELA CORTE LOCAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte local tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado.
Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 792.114/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(JUROS REMUNERATÓRIO - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO) STJ - REsp 1061530-RS (RECURSO ESPECIAL)(JUROS REMUNERATÓRIO - ABUSIVIDADE - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 795320-MG, AgRg no REsp 1559131-RS
Mostrar discussão