AgRg no AREsp 792332 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0250975-5
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Não se conhece de Recurso Especial cuja pretensão pressupõe o reexame da aplicação de lei local. Incide, por analogia, a Súmula 280 do STF.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 792.332/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Não se conhece de Recurso Especial cuja pretensão pressupõe o reexame da aplicação de lei local. Incide, por analogia, a Súmula 280 do STF.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 792.332/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 715367-SP
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