PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. 1. A Corte a quo entendeu estarem presentes os requisitos para o manejo do Mandado de Segurança. Assim, iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem, para acolher a tese do agravante, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. É "assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg nos EREsp 1298827/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 2/9/2015, DJe 2/10/2015) . 3. Por unanimidade de votos, conheceu-se do Agravo Regimental e a ele negou-se provimento. Não há como prosperar, portanto, a alegada usurpação de competência, uma vez que o recurso não foi julgado monocraticamente pelo Relator. 4. A eventual violação ao art. 557 do CPC é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 792.440/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016)