AgRg no AREsp 79283 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0270844-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO.
MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
SÚMULA 443/STJ. READEQUAÇÃO DA PENA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL.
PROCEDIMENTO CORRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ).
2. Na falta de motivação válida para a escolha da fração de 3/8, para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, conforme exposto na Súmula 443/STJ, o Tribunal de origem deve proceder a readequação da reprimenda ao mínimo legal no próprio apelo da defesa, sendo inadmissível a devolução do feito ao juízo de origem para que seja suprida a deficiente fundamentação.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 79.283/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO.
MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
SÚMULA 443/STJ. READEQUAÇÃO DA PENA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL.
PROCEDIMENTO CORRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ).
2. Na falta de motivação válida para a escolha da fração de 3/8, para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, conforme exposto na Súmula 443/STJ, o Tribunal de origem deve proceder a readequação da reprimenda ao mínimo legal no próprio apelo da defesa, sendo inadmissível a devolução do feito ao juízo de origem para que seja suprida a deficiente fundamentação.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 79.283/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000443
Veja
:
(EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNADMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - HC 223758-SP(READEQUAÇÃO DA PENA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL) STJ - AgRg no HC 253229-MG, EDcl no HC 223137-SP
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1637248 SP 2016/0296839-3 Decisão:01/06/2017
DJe DATA:09/06/2017AgRg no AREsp 644496 MG 2015/0011851-9 Decisão:10/05/2016
DJe DATA:20/05/2016AgRg no AREsp 680939 DF 2015/0061153-7 Decisão:10/05/2016
DJe DATA:20/05/2016
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