AgRg no AREsp 793146 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0252578-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DOS GENITORES.
1. A Corte local não emitiu juízo de valor acerca do art. 39, § 1º, do ECA, apesar da oposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que seria o caso de suspender o direito de visitas dos recorrentes, motivo pelo qual a alteração do acórdão recorrido, na via do recurso especial, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 793.146/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DOS GENITORES.
1. A Corte local não emitiu juízo de valor acerca do art. 39, § 1º, do ECA, apesar da oposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que seria o caso de suspender o direito de visitas dos recorrentes, motivo pelo qual a alteração do acórdão recorrido, na via do recurso especial, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 793.146/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PODER FAMILIAR - DESTITUIÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - REsp 927324-RS, AgRg no AREsp 243908-RJ, AgRg no AREsp 383001-SC
Mostrar discussão