AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ART. 440 DO CC/2002. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AO CASO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. PRECEDENTES. TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA EMISSORA DE TV EM CUSTEAR AS DESPESAS COM O ENSINO FUNDAMENTAL DA MENOR COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido a respeito da incidência do Código do Consumidor à espécie. Incidência da Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 3. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela responsabilidade da emissora de TV em arcar com o custeio dos estudos da menor até a conclusão do ensino fundamental. Reformar tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo, à espécie, o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 793.913/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)