AgRg no AREsp 794662 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0253638-4
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes.
2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes.
2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Informações adicionais
:
"[...] o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no
sentido de que, 'considerada a independência entre as esferas
criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do
procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da
ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela
Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou
ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera
criminal'[...]. Logo, não há correlação entre o prazo prescricional
para se rever a sanção administrativa e a continuidade, ou não, da
ação penal".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001
Veja
:
(AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃOQUINQUENAL INDEPENDENTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA) STJ - AgRg no AREsp 202429-AP, AgRg no AREsp 402917-PE, AgRg no AREsp 507161-AP(ATO ADMINISTRATIVO NULO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) STJ - AgRg no AREsp 342696-DF, AgRg no REsp 1323442-AM(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA -DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL) STJ - AgRg no RMS 33949-PE, MS 20685-DF
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