AgRg no AREsp 794689 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0255057-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, 474 E 535 DO CPC. TRÂNSITO. MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E DE DEFEITO NO APARELHO MEDIDOR. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014).
Outrossim, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.Tese de violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC repelida.
2. No mérito, o Tribunal de origem concluiu pela subsistência da penalidade de trânsito aplicada em desfavor do ora recorrente, considerando a lisura do processo administrativo, bem como pela ausência de comprovação de qualquer irregularidade no equipamento medidor de velocidade. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 794.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, 474 E 535 DO CPC. TRÂNSITO. MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E DE DEFEITO NO APARELHO MEDIDOR. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014).
Outrossim, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.Tese de violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC repelida.
2. No mérito, o Tribunal de origem concluiu pela subsistência da penalidade de trânsito aplicada em desfavor do ora recorrente, considerando a lisura do processo administrativo, bem como pela ausência de comprovação de qualquer irregularidade no equipamento medidor de velocidade. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 794.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00458 INC:00003 ART:00474 ART:00535 INC:00001 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VÍCIOS NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 195246-BA