AgRg no AREsp 795303 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0257309-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AGRAVADO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO VOTO VENCEDOR. SÚMULA 320/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. 2. INSURGÊNCIA CONTRA A SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 3.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo em vista que a alegação de preclusão não foi examinada pelo Tribunal de origem no voto vencedor e que "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ), é caso de incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Considerando que a insurgência, nas razões do agravo interno, contra a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa não guarda nenhuma relação com a decisão monocrática agravada, de rigor a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 795.303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AGRAVADO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO VOTO VENCEDOR. SÚMULA 320/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. 2. INSURGÊNCIA CONTRA A SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 3.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo em vista que a alegação de preclusão não foi examinada pelo Tribunal de origem no voto vencedor e que "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ), é caso de incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Considerando que a insurgência, nas razões do agravo interno, contra a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa não guarda nenhuma relação com a decisão monocrática agravada, de rigor a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 795.303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000320
Mostrar discussão