AgRg no AREsp 796021 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0252489-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADO COM BASE NA ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.
1. O Tribunal estadual, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, decidiu, com base no critério da razoabilidade, reduzir o percentual de indenização por danos patrimoniais resultante do atraso na entrega do imóvel pelas agravadas.
2. Tais premissas fáticas não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 796.021/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADO COM BASE NA ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.
1. O Tribunal estadual, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, decidiu, com base no critério da razoabilidade, reduzir o percentual de indenização por danos patrimoniais resultante do atraso na entrega do imóvel pelas agravadas.
2. Tais premissas fáticas não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 796.021/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Palavras de resgate
:
TAXA DE OCUPAÇÃO, INADIMPLEMENTO, RECIPROCIDADE.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00413LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CLÁUSULA PENAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 9007-MT, AgRg no AREsp 307938-RS, AgRg no REsp 1351671-PR
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