main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 796040 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0265584-4

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). 2. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que os acusados agiram com unidade de desígnios na prática do crime, o qual teria sido praticado mediante emprego de violência e grave ameaça à vitima. 3. No caso, a alteração do julgado, no sentido de desclassificar o crime de roubo para furto, bem como para afastar a qualificadora do concurso de agentes, implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 796.040/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 27/09/2016
Data da Publicação : DJe 10/10/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568
Veja : (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 728063-DF, AgRg no AREsp 859193-MG(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 622135-PB, AgRg no AREsp 559422-DF
Mostrar discussão