AgRg no AREsp 796066 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0264853-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO.
INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
SÚM.710/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, ""a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal"".
Dispõe, ainda, o art. 5º, § 5º, da Lei n. 1060/1950, que o ""Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias"".
2. Nos termos da Súmula n. 710/STF, ""no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem"".
3. Intimado o defensor dativo pessoalmente em 13/01/2015, apresenta-se extemporâneo o recurso especial protocolado em 5/2/2015, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 796.066/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO.
INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
SÚM.710/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, ""a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal"".
Dispõe, ainda, o art. 5º, § 5º, da Lei n. 1060/1950, que o ""Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias"".
2. Nos termos da Súmula n. 710/STF, ""no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem"".
3. Intimado o defensor dativo pessoalmente em 13/01/2015, apresenta-se extemporâneo o recurso especial protocolado em 5/2/2015, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 796.066/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/04/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00370 PAR:00004LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00005 PAR:00005LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000710
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DEPOIS DO PRAZO DE 15 DIAS) STJ - AgRg no AREsp 181348-MG
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