AgRg no AREsp 797211 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0260221-2
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.
2. No caso, não há como admitir a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante, pois não houve o transcurso de 2 anos entre os marcos interruptivos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 797.211/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.
2. No caso, não há como admitir a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante, pois não houve o transcurso de 2 anos entre os marcos interruptivos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 797.211/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 505007 SP 2014/0092611-3 Decisão:14/03/2017
DJe DATA:22/03/2017AgRg no AREsp 582347 PB 2014/0223614-2 Decisão:06/10/2016
DJe DATA:26/10/2016AgRg no AREsp 699581 GO 2015/0099329-9 Decisão:06/10/2016
DJe DATA:26/10/2016
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